A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (1º) com pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A decisão de ir ao Supremo foi antecipada pela Folha nesta segunda (30). Na mesma ação, a AGU também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto legislativo que suspendeu os efeitos do ato do Executivo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou em pronunciamento a jornalistas que o decreto com a elevação do IOF é constitucional e não poderia ter sido suspenso pelo Congresso Nacional.
"A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente da República [Lula], foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes", disse.
"Nossa conclusão é que o decreto presidencial é constitucional, válido, hígido, não poderia ter sido objeto de PDL [Projeto de Decreto Legislativo]", acrescentou.
A decisão de brigar na justiça foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que solicitou que a AGU elaborasse recursos ao STF para reativar o decreto.
A orientação do presidente Lula foi dada a Messias na noite da quinta-feira (26), durante reunião que contou com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou a favor de um recurso ao STF, em entrevista ao C-Level Entrevista, novo videocast semanal da Folha.
Antes mesmo da votação do Congresso, o governo já sinalizava com a possibilidade de judicializar o assunto, mas uma ala defendia a construção de uma solução política. Aliados do presidente chegaram a defender um esforço para evitar novo confronto entre a cúpula do Congresso e o Supremo.
Messias reforçou que o enfoque da discussão no Supremo será "estritamente jurídico" e que o governo federal fará um esforço para que seja retomada a normalidade institucional.
"As portas da política sempre estiveram abertas e continuarão abertas", disse. Segundo ele, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foram avisados previamente da decisão do presidente Lula.
"O que nós estamos realizando aqui, na verdade, é um ato absolutamente necessário com uma preocupação e um enfoque estritamente jurídico", afirmou o advogado-geral da União.
"Nós não podemos deixar de adotar as medidas jurídicas em razão das questões políticas. É nosso dever como Advocacia-Geral da União", complementou.
Lula ficou irritado com a condução do presidente da Câmara, que informou pelas redes sociais a decisão de levar a matéria a voto no dia seguinte. O presidente teria classificado o gesto como uma traição.
Já há duas ações sobre o tema no STF, apresentadas pelo PL e pelo PSOL, com pedidos opostos. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, encaminhou a ação do PSOL para retomar o decreto com mudanças no IOF ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que será relator do caso.
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