Leis de inutilidade pública

Câmara de BH aprova regras que afrontam legislações superiores ou de fiscalização quase impossível. Os vereadores derrubaram 16 vetos do prefeito a projetos que serão efetivados pelo próprio Legislativo. Um deles proíbe a venda de cigarro picado, o que é regulamentado por decreto federal, também descumprido dada a dificuldade de fiscalizar. Outro proíbe profissionais de saúde de entrar em restaurantes de jaleco, cujo uso já é restrito aos centros médicos. Há ainda a proibição de radares perto de curvas, de árvores ou em subidas e a determinação da troca dos pardais por lombadas eletrônicas, tudo isso matéria de competência exclusiva do Executivo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A lista inclui instalação de isolamento acústico e térmico em cabines telefônicas, que também seguem regulamentação para todo o país.