Nada a comemorar

Amparados por uma das mais modernas legislações de defesa do direito dos consumidores do mundo, os brasileiros ainda têm que lutar para que os artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sejam cumpridos na íntegra. Sem contar as demais leis que entram em vigor e acabam sendo sumariamente desrespeitadas pelas empresas. Entre elas, a responsabilidade solidária, Lei do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente –, atendimento em 15 minutos na fila dos bancos, clareza na publicidade e Lei do Marketing. Apesar de ontem ter sido comemorado o Dia Mundial dos Consumidores, ainda há muitas conquistas a serem alcançadas.
"O próprio código, em muitos aspectos, é constantemente desrespeitado", afirma o presidente da Associação Brasileira de Consumidores (ABC), Danilo Santana, ao citar o artigo 32 do CDC. "As empresas importadoras são obrigadas a manter peças de reposição e assistência técnica para os produtos e, isso, até hoje, não é obedecido", conta. Em geral, à medida em que a tecnologia é substituída, os fabricantes param de oferecer peças para as assistências técnicas. Com isso, muitas vezes um aparelho torna-se obsoleto diante da falta de componentes no mercado.