Prefeitura aprimora legislação tributária para criar o conselho de contribuinte

Dirigentes e técnicos da Supervisão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda apresentaram ao prefeito de Ilhéus, Newton Lima, estudos com a finalidade de ampliar a modernização da máquina administrativa municipal. O trabalho, segundo os autores, representa mais uma etapa no aprimoramento da legislação fiscal do município, dentro dos padrões de equidade e proporcionalidade, em respeito à capacidade contributiva da população. Aprovado pelo prefeito, a proposta deverá ser transformada em projeto de lei e enviado à Câmara para apreciação dos vereadores. Pela proposição, segundo o chefe do setor de Administração Tributária, Adriano Sales, serão criadas a Junta de Julgamento de Processos Fiscais e o Conselho Municipal de Contribuintes, instrumentos eficazes na arrecadação, fiscalização, bem como na defesa do contribuinte. Na opinião de Adriano, as duas instituições representam o que há de mais moderno dentro da administração tributária, pois atendem a uma demanda social e tem o objetivo de tornar mais transparente e participativa as decisões proferidas nos julgamentos do contencioso administrativo fiscal.