O presidente da entidade Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, se encontrou com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nessa terça-feira, 2, para debater o ressarcimento fiscal pela veiculação de propaganda eleitoral. A entidade quer que o governo regulamente a legislação que estende às emissoras que optam pelo regime tributário Simples o benefício da compensação pela transmissão do horário eleitoral. Para optar pelo regime tributário Simples, as emissoras podem ter faturamento anual de até R$ 480 mil. É possível pedir o abatimento da base de cálculo do Imposto de Renda de parte do valor que elas deixaram de ganhar em publicidade no horário em que a propaganda eleitoral obrigatória é veiculada. De acordo com informações da Agência Brasil, o presidente da Abert afirma que 85% da base de emissoras do país pagam imposto de renda por meio do Simples. Ele ainda explica que a Lei 12.350, de 2010, que possibilitou o ressarcimento para essas empresas, ainda não foi regulamentada. “A questão tem que ser resolvida até dezembro, se não as emissoras perdem esse benefício”, disse Slaviero. (Comunique-se)
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