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Rádio Itabunense

Programa Comando em Conexão

Programa Comando em Conexão
Apresentação: Marcos Soares

28 março 2013

Mudança de regime não prejudica servidores e tem apoio do Sinsepi

A aprovação da Lei Municipal 3.654, que instituiu o Regime Estatutário, em substituição ao regime celetista que vigorava na Prefeitura de Ilhéus, não representará nenhum prejuízo financeiro ou legal para os servidores do município, como fez questão de garantir, nesta quinta-feira, dia 28, o secretário de Administração, Ricardo Machado. A alteração do regime também não vai contra os interesses do funcionalismo, uma vez que a proposta de adoção do Regime Estatutário foi feita pela entidade que representa a maioria dos servidores ilheenses, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), durante reunião com o prefeito Jabes Ribeiro, sob a alegação de que a alteração do regime iria valorizar mais os servidores. Ricardo Machado fez questão de esclarecer, ainda, que não haverá um “vazio” institucional durante os seis meses determinados pela nova lei para que seja elaborado o Estatuto que norteará as relações de trabalho dos servidores com a administração municipal. “No texto da própria lei, aprovada pela Câmara Municipal, está dito, no artigo 3º, que até a edição da Lei do Estatuto, prevista para 180 dias, serão aplicadas, supletivamente, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, os servidores não ficarão desamparados, em termos legais, durante aquele período”, explicou.

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