O secretário da Casa Civil do Governo da Bahia, Rui Costa, defendeu nesta segunda-feira (25) a importância da aprovação da Medida Provisória 595/2012, no Congresso Nacional, para a consolidação jurídica do Porto Sul, que será construído no município de Ilhéus (BA). Durante seminário realizado na União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador, ele defendeu ainda que, assim que a chamada MP dos Portos for aprovada, o setor portuário ganhará investimentos expressivos, atendendo demandas do crescimento de importação e exportação do país. “Não há qualquer dúvida sobre a importância deste projeto para a Bahia e para o Brasil. Já temos a aprovação da lei que regulamenta a Sociedade de Propósito Específico (SPE), que dará base legal ao Porto Sul”, disse Rui Costa. Trata-se da lei estadual número 12.623, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em dezembro de 2012. De acordo com a lei, o Estado será sócio da SPE do Porto Sul, garantindo que o interesse público seja cumprido.
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