Os contribuintes que optarem por quitar as dívidas com o município de Ilhéus em parcela única do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2013), até a próxima sexta-feira, dia 29, poderão obter descontos de 100% nos juros, multas de mora e multas de infração. Interessados devem procurar o setor de Tributos, no Palácio Paranaguá, na Praça JJ Seabra, no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas. É preciso comparecer ao local munidos de documentos pessoais (pessoa física/ jurídica) e, caso seja representante legal, deverá ter em posse também uma procuração pública. Já o pagamento pode ser efetivado até o dia 2 de dezembro, visto que 30 de novembro, última data para os descontos maiores, cai no sábado. Os cidadãos que pretenderem pagar a dívida total até o dia 15 de dezembro contarão com um desconto de 90% nos juros, multa de mora e infração. Aqueles que optarem por parcelar a dívida, poderão ter um desconto de 60% em até oito parcelas, sendo que pagará 30% do valor total na primeira. Quem optar pela possibilidade de nove ou até 36 vezes, terá um abatimento de 10%, devendo também dar uma entrada de 30% do valor total negociado. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 90, para pessoas físicas. Com relação às pessoas jurídicas o valor não pode ser inferior a R$ 180.
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