A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) entrou com ação, no domingo, 15, pedindo que o Município de Salvador providencie a contratação emergencial de servidores para garantir a limpeza e conservação dos banheiros públicos nos circuitos do Carnaval.A ação pede, ainda, que até o final da festa, seja suspensa a imposição de multa para quem for flagrado urinando na rua, conforme prevê a lei municipal 8.512/13. Em vigor desde o dia 28 de janeiro, a legislação prevê multas que variam de R$ 67,23 a R$ 1.008,45. De acordo com a defensora Marta Torres, autora da ação, a Prefeitura não pode cobrar que o cidadão cumpra a determinação já que não oferece condições adequadas para isso.No último sábado, 14, a DPE encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) pedindo que o órgão apurasse, identificasse e solucionasse os problemas apontados.
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