As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo mudaram seu entendimento e estão reconhecendo o direito de os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continuam na ativa conseguirem um novo benefício, que inclua as contribuições feitas após a aposentadoria. A mudança nos juizados segue o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que já reconhece o direito à troca de aposentadoria, sem exigir a devolução do que o INSS já pagou ao aposentado. Foram quatro decisões favoráveis aos segurados em março. Além disso, as ações representam outro avanço: os Juizados Especiais Federais voltaram a julgar os casos. Depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que seu julgamento seria usado como referência para todos os processos sobre a troca no país, os juizados haviam paralisado suas ações de troca até que houvesse a decisão final. A partir do julgamento do STJ, a situação começou a mudar. "Até então, o que chegava às turmas era negado. "Agora, ela começa a decidir como o STJ", diz Murilo Aith, do Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados (www.abladvogados.com).
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