Ministro diz que STF não vai fixar regras do impeachment

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira, que a Corte não vai fixar critérios sobre o procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. O ministro também defendeu uma decisão rápida do colegiado. O julgamento sobre a validade das atuais regras do impedimento está marcado para a próxima quarta-feira, dois dias antes do inicio do recesso de fim de ano no Judiciário, que começa na sexta-feira. Um pedido de vista não está descartado. Para agilizar a votação, Fachin deverá distribuir seu voto aos demais ministros 24 horas antes da sessão. O tribunal deve julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. A legalidade da norma foi questionada pelo PCdoB, que conseguiu na Corte uma liminar do ministro Edson Fachin para suspender a tramitação do impeachment até decisão do tribunal. Na avaliação do ministro Marco Aurélio, a Corte decidirá qual norma deve prevalecer na tramitação do processo. Nesta quarta-feira, o relator da ação do PC do B que contesta a Lei do Impeachment, ministro Edson Fachin, disse que, em seu voto, vai propor o rito de deverá ser seguido pelo Congresso. O ministro Luis Roberto Barroso também defende que a Corte seja rápida na decisão sobre qual norma deve prevalecer. Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes disse que que a Corte deve ter cuidado ao interferir no processo de tramitação do impeachment.