As propostas de mudanças nas Condições Gerais de Transporte Aéreo, anunciadas nesta quinta-feira pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dividiram a opinião dos especialistas em direito do consumidor: alguns as viram como um retrocesso; outros, como benéficas para o consumidor.Para o advogado Arnon Velmovitsky, as novas regras da Anac são inadmissíveis, e devem ser derrubadas na Justiça:— É um verdadeiro absurdo, é ilegal, é um retrocesso inaceitável. A Anac é paga com o dinheiro do consumidor, em tese, para atendê-los. No entanto, na prática, só atende os interesse das companhias aéreas.Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste — Associação de Consumidores, também é da opinião de que as mudanças visam a beneficiar as empresas de baixo custo que pretendem entrar no mercado. Segundo ela, não se pode igualar o serviço prestado pelas empresas ‘low cost’ ao das demais, em que o passageiro paga mais para ter qualidade no serviço.
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