Os servidores públicos federais vão poder utilizar parte da margem consignável da remuneração (hoje em 35%) para quitar despesas contraídas por meio do cartão de crédito. Um decreto publicado nesta segunda-feira pelo Ministério do Planejamento libera 5% do total permitido para desconto em folha para amortizar esse tipo de gasto.O decreto também regulamenta o percentual destinado a crédito consignado de empregados públicos, que envolve anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemias. Para estes, a margem consignável é de 40%, 5% exclusivamente para amortização de despesas com o cartão.Além disse, a gestão das consignações, que inclui desde o cadastramento até o relacionamento com os bancos, passa a poder ser realizadas por empresas públicas e autarquias. Antes, todo o processo ficava concentrado no Ministério do Planejamento.
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