A correção de 9,95% na conta de água já está em vigor. Isto porque a Justiça suspendeu nesta segunda-feira (6) a decisão liminar que impedia a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) de começar a cobrar o aumento nas contas de água. Ficam valendo deste modo, os efeitos da Resolução da Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia (Agersa) Nº 002/2016, de 29 de abril de 2016, que autoriza o reajuste. Na medida publicada no Diário da Justiça, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago afirma que a liminar que impedia a revisão das tarifas da prestação de serviço estava “desprovida do acesso aos estudos técnicos que a motivaram” e representava uma “indevida ingerência do Poder Judiciário na competência do Executivo”.No entanto, a decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública barrada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatava um pedido de ação popular ajuizada pelo deputado estadual Pablo Barrozo (DEM) que considerava que os sucessivos reajustes eram desproporcionais.
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