PGR pede fim de concessões de radiodifusão a políticos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine à União o fim da outorgas, concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a empresas que tenham políticos como sócios ou associados. A manifestação de Janot foi feita nos autos de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada em dezembro do ano passado pelo PSOL.Em sua manifestação, Janot sustenta que, devido à realização periódica de eleições, "há constante renovação do quadro referido de violação de preceitos constitucionais"."Há premência, portanto, em que a Corte conceda a medida cautelar, de modo a impedir novos atos inconstitucionais, comissivos ou omissivos", argumentou o procurador-geral da República.Na ação, o PSOL pede que o Congresso Nacional deixe de aprovar outorgas, que o Poder Judiciário deixe de diplomar políticos eleitos que sejam direta, ou indiretamente, sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão e que o Legislativo não dê posse a políticos eleitos nesses casos.