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22 março 2017

Assembleia aprova veto do governo contra consumação em bares


Por 41 votos a nove, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou agora à tarde veto do governo a projeto de autoria do deputado estadual Euclides Fernandes (PSL) que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e similares no âmbito do Estado.O veto havia sido derrubado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que atestou a constitucionalidade da matéria. Antes da votação, Fernandes foi à tribuna defender o projeto, afirmando que é constitucional e observando que o instituto da consumação mínima é um estímulo ao uso de bebidas, principalmente entre os jovens.O veto foi defendido pelo líder do PT na Casa, deputado estadual Rosemberg Pinto, lembrando da dificuldade do governo estadual em regular a medida, atributo que, segundo ele, pertenceria aos municípios e não ao Estado.O líder da oposição, Leur Jr. (PMDB), liberou a bancada para votar como quisesse. 

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