O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (1º) a resolução que oficializa a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A norma do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1º de setembro, estabelece que os bancos não poderão mais cobrar dos clientes taxas de juros de mercado em caso de atraso nos pagamentos.Atualmente, os bancos podem cobrar juros de mora (punitivos) e juros remuneratórios. No segundo caso, a cobrança é feita por dia de atraso. As instituições financeiras podem fixar a taxa com base nos juros definidos na ocasião da assinatura do contrato ou de acordo com as taxas vigentes de mercado no momento do atraso.
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