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Rádio Itabunense

Programa Comando em Conexão

Programa Comando em Conexão
Apresentação: Marcos Soares

30 março 2017

Justiça determina que Pezão repasse duodécimo integral ao MP


O Tribunal de Justiça determinou, na tarde desta quarta-feira, que o governador Luiz Fernando Pezão, repasse o duodécimo integral no valor de R$ 92.566.970,64, relativo ao mês de março deste ano ao Ministério Público.Na decisão, o desembargador José Roberto Lagranha Távora, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), alertou que a pendência criada pelo governo do estado fere a Constituição Federal. De acordo com o magistrado, o documento assegura a autonomia dos poderes.A briga também atinge outro setor do Judiciário. Nesta quarta-feira, o presidente do TJ-RJ, o desembargador Milton Fernandes, enviou comunicado a magistrados e servidores informando que pouco mais de R$ 109 milhões foram enviados ao TJ, de uma folha líquida que passa dos R$ 238 milhões."O prazo de 48 horas concedido pelo Supremo Tribunal Federal para que o Estado comprove o cumprimento do acordo celebrado em dezembro de 2016, expira hoje e esta Presidência peticionará para que seja deferido o arresto dos valores pendentes de repasse", diz o comunicado. 

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