Lei do IPTU foi alterada sem autorização da Câmara

Após sucessivos adiamentos, o Conselho Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retoma nesta quarta-feira, 13, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aplicado em 2014 pela prefeitura de Salvador.A ação foi movida pela seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por três partidos políticos (PT, PCdoB e PSL), e há três anos tramita no TJ-BA, contestando a mudança feita na forma de cobrança do tributo.A alteração foi defendida pela prefeitura como necessária, já que há quase 20 anos não havia uma atualização cadastral do valor venal, um dos itens de peso nos cálculos do imposto. Mas para a OAB-BA e os três partidos políticos, a medida gerou distorções generalizadas.O julgamento desta quarta ocorre em meio a um outro alerta feito por tributaristas, apontando a existência de ilegalidade na realização de alterações contidas na lei 8.464/13, relativa ao Código Tributário Municipal, aprovando a Tabela de Receitas nº 1 para efeito da apuração do valor do IPTU.