O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu cautelarmente o governo federal de negociar com a Companhia Energética de Minas (Cemig) a venda das usinas hidrelétricas Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, previstas para ir a leilão no fim deste mês. A proibição foi solicitada por uma unidade técnica do TCU que trata de questões do setor elétrico e acolhida pelo ministro Aroldo Cedraz, relator do pedido. O diretor jurídico da Cemig, Luciano Ferraz, disse que a companhia vai entrar com um mandado de segurança para tentar derrubar a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem o prazo de 15 dias para recorrer da decisão cautelar antes que os ministros apreciem o mérito da questão. “A negociação com a Cemig concomitantemente ao andamento da realização do leilão, tendo ambos o mesmo objeto, parece ferir institutos norteadores das licitações públicas, em especial a ampla competitividade e a busca da proposta mais vantajosa”, disse o ministro Aroldo Cedraz, autor da proposta cautelar aprovada por unanimidade pelos outros ministros.
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