A prefeitura de Porto Alegre se manifestou, por meio de nota, sobre a interrupção do serviço de coleta de lixo seletiva na Capital. O recolhimento de recicláveis está prejudicado desde a última quarta-feira (4), por conta do impasse que envolve atrasos no pagamento à Cootravipa, cooperativa responsável pela função. O texto afirma que a Lei de Licitações "não permite a interrupção de serviços essenciais prestados por terceirizadas" e que, de acordo com o artigo 78, "a administração pública tem até 90 dias para quitar pagamentos sem prejuízo".A nota esclarece, ainda, que a Cooperativa só pode parar de executar o contrato após o término do prazo para pagamento, mediante autorização do Judiciário. O descumprimento dessa norma pode levar ao cancelamento do mesmo e ao impedimento de contratar com a administração pública.
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