A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da decisão da Corte que validou a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça.No documento, Raquel Dodge afirma que a medida é fundamental para o controle da impunidade e que a antecipação do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência.“Mesmo na pendência de tais recursos que não têm efeito suspensivo, dificilmente se estará levando à prisão alguém que será absolvido pelos tribunais superiores”, defendeu a procuradora.A data do julgamento ainda não foi definida. Para entrar em pauta, as duas ações de constitucionalidade que discutem a questão precisam ser liberadas para julgamento pelo relator, ministro Marco Aurélio, e pela presidente do STF, Carmén Lúcia, para ser julgado pelo plenário.
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