A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 29 de novembro.Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, incluindo precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.
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