PSDB recorre ao STF contra atrasos no repasse de ICMS

O PSDB apelou para o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo de Minas Gerais o repasse de parte do ICMS arrecadado no estado para os municípios.A legislação determina o repasse de 25% do total arrecadado com o imposto para as prefeituras, até o segundo dia útil de cada semana, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro.No entanto, o partido de oposição alega, na ação, os atrasos no repasse das parcelas começaram em março e chegaram a 13 semanas em 2017 – totalizando 27% dos pagamentos com atraso. A ação terá como relator o ministro Luís Roberto Barroso.No final de outubro, deputados da oposição ao governo Fernando Pimentel ajuizaram uma ação popular na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.