Câmara diz que empresas de ônibus podem perder concessão

A Câmara de Vereadores de Itabuna emitiu, na noite desta quarta feira (7), uma nota de esclarecimento, em relação a um informativo que está sendo compartilhado nas redes sociais e em toda a cidade. No documento, a AETU informa que a partir desta quinta-feira (8), o valor da tarifa do transporte público municipal passará para R$ 3,30. "O Poder Legislativo esclarece que a tarifa do transporte coletivo em Itabuna custa R$ 2,85. A decisão soberana do Plenário desta Casa, suspendendo o reajuste tarifário, teve eficácia jurídico-legal imediata, ou seja, não depende de ato administrativo do Poder Executivo (revogação ou anulação) para impedir o aumento. Portanto, a passagem de ônibus continua R$ 2,85 em Itabuna até que a Prefeitura reformule o decreto sustado pelos vereadores e apresente um novo valor para a tarifa. Em tempo, cabe recordar que, conforme a Lei Orgânica do Município (LOMI), o descumprimento de legislação promulgada pela Câmara Municipal configura-se crime de responsabilidade. Por força constitucional, a violação de leis municipais por concessionárias de serviços públicos (como empresas de ônibus) pode gerar anulação do contrato com a administração." O presidente da Câmara, Chico Reis (PSDB) declarou que a população deve desconsiderar um informativo da Associação das Empresas de Transporte Urbano. “A Câmara anulou o decreto que aumentava a passagem para R$ 3,30. As empresas devem cumprir a determinação do Legislativo.” Acrescentou que os munícipes que se sentirem lesados “podem acionar judicialmente essas empresas” caso elas desrespeitem o DL 001/2018 aprovado por 13 vereadores na segunda-feira (5).