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02 março 2018

Prefeitura de Uberlândia recorre à Justiça em repasse de IPVA


A Prefeitura de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ingressou, nesta quinta-feira, com uma ação na Justiça para cobrar do governo de Minas Gerais a regularização dos repasses de parcelas do IPVA devidos ao município. Cálculos da prefeitura apontam uma dívida de R$ 32 milhões.Na ação, o município pede liminar para que o governo seja obrigado a apresentar extratos e relatórios dos valores arrecadados com o IPVA neste ano, além de aplicação de multa, juros e correção monetária devedidas pelo atraso.Entre os requerimentos está ainda uma decisão em até 48 horas e a aplicação de uma multa diária de R$ 50 em caso de descumprimento da decisão.Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) aprovou, por unanimidade, uma auditoria nas contas do governo mineiro para apurar atraso e falta de repasse da cota-parte dos impostos devidos (IPVA e ICMS) aos 853 municípios do estado.

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