O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça que determine que o município de São Francisco do Conde realize, dentro de seis meses, concurso público para todos os cargos contemplados nos planos de cargos e salários em vigor no município.Na ação civil civil pública ajuizada por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi, é solicitado também que o município seja obrigado a nomear os servidores já aprovados em concursos realizados, respeitando o número de vagas existentes, e que afaste, em trinta dias, todas as pessoas que estejam prestando serviços para o município sem aprovação em concurso.A ação civil pública exige o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado e atendido apenas em parte pelo município, que elaborou plano de cargos e salários para regularizar a situação, porém realizou apenas um concurso público e, “ainda assim, não deu posse a todos os aprovados”.
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