Depois de ser ordenado a separar meio bilhão de reais para reoformar o prédio histórico do colégio General Osório, agora a Justiça mandou a Prefeitura Valderico Junior regularizar o serviço prestado pelo Samu na cidade.
Acionada pelo Ministério Público, a Justiça atendeu ao pedido do promotor Pedro Nogueira Coelho, ainda de 2018, quando o Município não contava com frota mínima de ambulâncias necessárias ao atendimento da população e não tinha contrato efetivo para realizar a manutenção dos veículos existentes.
Com a decisão judicial, o Município está obrigado a disponibilizar no mínimo duas ambulâncias do tipo avançada, quatro do tipo básica e uma motolância, todas em perfeitas condições de uso. Também tem 6 meses para consertar as ambulâncias quebradas e fechar contrato, em até 30 dias, para manutenção preventiva e corretiva da frota.
Uma outra ação ajuizada pelo MPBA também foi acatada pela Justiça, que determinou à Prefeitura de Ilhéus que assegure o tratamento de glaucoma de forma integral e contínua aos pacientes. Segundo Pedro Coelho, o Governo Federal repassa verbas específicas para esse tratamento e cabe ao Município repassar às unidades de saúde.
"Isto não estava ocorrendo em Ilhéus", diz o MP. O promotor instaurou procedimentos para averiguar a situação atual e acompanhar o cumprimento das duas sentenças prolatadas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.
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