O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2628/2022, que devido a uma denúncia do youtuber Felca ficou conhecido como PL da Adultização, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Agora, segue para sanção presidencial.
O texto foi aprovado por votação simbólica, com votos contrários apenas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
A única alteração significativa do Senado foi proibição de "caixas de recompensa" em jogos on-line. O dispositivo já havia sido proibido pela Casa na primeira aprovação, mas a regra acabou sendo alterada pela Câmara. Agora, o Senado volta a proibi-lo.
As caixas de recompensa são ferramentas inseridas nos jogos que podem ser compradas pelos usuários. Essas "caixas" guardam itens surpresas que podem ser úteis dentro do universo do game.
O que prevê o PL da Adultização
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria prevê mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil nas redes. Além disso, cria regulações para o uso de plataformas e jogos online por crianças e adolescentes.
No texto são estabelecidas obrigações aos provedores de redes sociais para impedir que crianças e adolescentes façam uso dessas plataformas. De acordo com a proposta, seria possível a utilização desde que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável. Outra obrigação é que as big techs façam a remoção de conteúdos considerados abusivos para este público.
Autoridade autônoma
Uma das novidades do projeto é a previsão de uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis" para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como:
- Exploração e abuso sexual
- Violência física
- Intimidação
- Assédio
- Promoção e comercialização de jogos de azar
- Práticas publicitárias predatórias e enganosas
Controle parental
A proposta também prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria ainda disciplina o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, estabelece regras para jogos eletrônicos, e veda à exposição a jogos de azar.
Punições
Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de:
- Advertência para adoção de medidas corretivas em até 30 dias
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. Caso não haja faturamento, a multa passa a ser de R$ 10 a até R$ 1 mil por usuário, podendo chegar a até R$ 50 milhões
- A suspensão temporária de atividades e proibição de exercício das atividades ficarão a cargo do Poder Judiciário.
Denúncia sobre adultização
O youtuber Felca publicou em 6 de agosto uma denúncia sobre a exploração de menores em redes sociais. O vídeo já ultrapassou 46 milhões de visualizações.
Felca denunciou o conteúdo do paraibano Hytalo Santos, que grava a rotina ao lado de menores de idade. Além de expor casos como o de Santos, Felca demonstrou como os algoritmos das plataformas facilitam a comunicação entre pedófilos.
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