A Câmara aprovou e o prefeito Augusto Castro sancionou a Lei 2.729, de 2025, que autoriza a Prefeitura de Itabuna a doar um terreno para o Ministério Público da Bahia. Avaliada em R$ 3.140.000, a área será destinada à construção da nova sede da Promotoria Regional do órgão.A gestão municipal informou que o terreno fica em frente ao Centro Administrativo Firmino Alves, sede da Prefeitura, na Avenida Princesa Isabel, no Banco Raso. A área tem aproximadamente três mil metros quadrados.
A Lei estabelece prazo de dois anos para a construção do imóvel e prevê que ele poderá ser prorrogado por igual período, por meio de decreto municipal. Caso a obra não seja concluída no prazo inicial ou após eventual prorrogação, a lei determina que a doação deve ser revogada.
No artigo quarto, a legislação atribui todas as eventuais despesas para a concretização da doação ao Ministério Público. Conforme o parágrafo único do artigo segundo, a área “encontra-se devidamente descrita em laudo de avaliação, memorial descritivo e planta topográfica, que integram a presente lei”.
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