Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem multas no ano anterior ao vencimento

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas registradas nos 12 meses anteriores à data do vencimento do documento. O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, agora segue para análise do Senado.

A medida provisória foi publicada pelo governo federal em 10 de dezembro de 2025 e enviada na sequência ao Congresso Nacional.

O texto aprovado pelos deputados é o parecer elaborado pela comissão mista criada para analisar a proposta, cujo relator é o senador Renan Filho (MDB-AL). A comissão mista responsável pela análise da medida provisória foi instalada em abril deste ano e teve como presidente o deputado Luciano Amaral. O colegiado analisou 221 emendas apresentadas ao texto enviado pelo Poder Executivo.

A proposta estabelece que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”, poderão ter a habilitação renovada automaticamente, ficando dispensados de parte dos procedimentos atualmente exigidos para a renovação do documento. Pelo texto aprovado, no entanto, continuará obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental.

O texto também determina que a CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital, a critério do motorista, e estabelece que os valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos deverão seguir preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual pelo IPCA.

No parecer aprovado, Renan Filho afirma que a proposta “possui natureza eminentemente normativa e regulatória, não implicando criação ou expansão de despesa pública, tampouco renúncia de receita por parte da União”.

Segundo o relator, nesse sentido, a medida provisória limita-se a fazer ajustes no regime jurídico da Carteira Nacional de Habilitação, sem impactos sobre o orçamento público federal.

O senador também defendeu a aprovação da medida provisória sob o argumento de que a proposta “insere-se em contexto mais amplo de transformação digital dos serviços públicos, simplificação administrativa e busca por maior eficiência regulatória”.

No parecer, Renan Filho afirma ainda que o texto se alinha “aos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade”, além dos objetivos do Sistema Nacional de Trânsito relacionados “à segurança viária, à preservação da vida e à promoção da mobilidade segura e acessível”.

O relator também argumenta que a proposta busca reduzir burocracia e custos associados ao processo de habilitação. Segundo o documento, quase 6 milhões de brasileiros precisarão renovar a CNH em 2026, enquanto cerca de 20 milhões dirigem sem habilitação no país.