A Lei nº 547, assinada pelo prefeito Oberdam Rocha Dias, reconhece formalmente a relevância ecológica, cultural, científica e econômica das espécies que ocorrem naturalmente no território municipal. Com o novo texto legal, o Poder Público assume o dever de promover o manejo sustentável e a reprodução racional desses polinizadores.
Condutas Proibidas
Para garantir a preservação dos insetos e de seus habitats, a legislação estabelece proibições severas tanto na zona urbana quanto na rural. Ficam vedadas práticas como:
- Derrubada ou poda irregular de árvores, troncos ou estruturas que sirvam de abrigo para os ninhos.
- Pulverização de agrotóxicos e defensivos químicos em áreas com presença comprovada de colônias, sem estudo prévio de impacto ambiental.
- Aplicação indiscriminada de produtos químicos contra o mosquito Aedes aegypti próximo a meliponários.
- Destruição, remoção ou captura irregular de colônias na natureza.
Quem descumprir as regras estará sujeito a sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental vigente.
Incentivo e Educação Ambiental
Além de proibir ações predatórias, o projeto foca no desenvolvimento sustentável por meio de ações educativas. O Executivo Municipal está autorizado a firmar parcerias com universidades e associações de produtores rurais para incentivar a criação de meliponários comunitários e escolares. A prefeitura também planeja promover o plantio de espécies vegetais nativas que atraiam polinizadores em praças e áreas verdes públicas.
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