A aprovação do projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica ou Sexual, no mês passado, pode se tornar o mais novo mecanismo para quem tenta reverter os dados alarmantes da violência de gênero no Brasil. No ano passado, o país bateu o recorde no número de estupros, com 87 mil casos registrados pelo 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O projeto atualiza o PL 3666/2021 e por enquanto foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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“O sistema permitirá que potenciais vítimas identifiquem, ainda no início da convivência, parceiros com histórico de violência. Irá trazer mais transparência, segurança e poder de escolha para as mulheres. É uma ferramenta de proteção, mas também de empoderamento”, afirmou a relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicamos-BA) .
De acordo com o documento, o banco de dados será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderá ser consultado pela internet por maiores de idade, devidamente identificados. E deverá conter a identificação e informações relevantes sobre os agressores ou abusadores, seus crimes e penas, por um prazo equivalente a cinco vezes a pena cumprida. O agressor poderá pedir sua exclusão do sistema se comprovar a participação em curso de reeducação por pelo menos um ano e apresentar laudo psicológico de que não representa ameaça a terceiros.
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Mais uma ferramenta
Caso se concretize, o banco vai se juntar ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, cuja lei foi sancionada pelo presidente Lula em novembro passado, mas que ainda não foi posto em prática. E é como mais uma ferramenta que ele deve ser encarado, na opinião da promotora de Justiça Sara Gama, que comanda o Nevid - Núcleo de Enfrentamentos às Violências de Gênero em Defesa das Mulheres do Ministério Público Estadual.
“Vivemos em um contexto de violência crescente contra a mulher e a própria lei Maria da Penha, que fez 19 anos, já passou por várias adaptações, então é importante que exista uma ferramenta que traga para a mulher a possibilidade dela se precaver”, afirma a promotora. Ter a informação de que uma pessoa foi condenada e sobre o tipo de crime, reflete, pode levar a mulher a interpretar melhor com os sinais de violência, que nunca começam com a agressão física, ou a evitar um envolvimento com o agressor.
No entanto, a promotora chama atenção para a complexidade do problema, que está longe de ser resolvido apenas no âmbito judicial. “Posso dizer que temos uma das três melhores legislações do mundo, mas só a lei não adianta. A violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade e passa muito pela sensação de impunidade“, reflete. Através do Nevid, o MP tem apostado em campanhas de conscientização como a do Não é Não, lançada em 2019 durante o Carnaval.
No mês passado, o órgão integrou a articulação da criação da primeira Sala de Acolhimento dentro de um estabelecimento comercial, no Shopping Bela Vista. A iniciativa faz parte do projeto Luto por Elas, com parceria com a prefeitura, Defensoria Pública e outras instituições. Segundo Sara, o objetivo é oferecer um ambiente seguro onde as mulheres possam ser acolhidas e orientadas por profissionais capacitados, com discrição e segurança.
“Esse espaço é fundamental, porque também acolhe mulheres que trabalham ou circulam no shopping”, afirma, citando também a Casa da Mulher Brasileira, instalada em Salvador em 2023, e que funciona, com vários serviços de atenção à mulher, em regime 24 horas.
Menos punição
A advogada Carolina Conrado, do grupo feminino Flor de Cacto
A advogada Carolina Conrado, do grupo feminino Flor de Cacto | Foto: Divulgação | Flora Wiering
O projeto de criação do banco de dados tem sido discutido nas rodas de conversa do grupo feminino Flor de Cacto, que atua no combate ao assédio. Segundo a advogada Carolina Conrado, que presta assessoria jurídica ao coletivo, a ideia é que mais mulheres fiquem sabendo sobre a ferramenta e possam opinar sobre ela. Ela ressalta que o entendimento coletivo é que o cadastro pode ajudar sim, possibilitando o acesso livre à informação, mas que também é pensado em uma lógica punitivista, que não tem dado muito resultado.
“O banco de dados pode evitar que as mulheres caiam nesse ciclo de violência que culmina no feminicídio, mas é uma ferramenta que deve ser utilizada com cuidado, por conta das tendências sociais de não seguir uma linha de responsabilização com justiça social, e sim com linchamento”, considera Carolina, lembrando que a Constituição brasileira garante o direito à privacidade, a presunção da inocência e a reintegração social.
A Flor de Cacto, pontua Carolina, vai em um caminho diferente, apostando na educação, prevenção e chamado aos homens para repensar as suas condutas e o sistema patriarcal que os coloca em um lugar de privilégio. “É um convite para uma mudança mais profunda, mais educativa e que talvez seja mais eficaz do que a exposição através de uma ferramenta”.
O grupo tem uma presença marcante em festas, sobretudo no Rio Vermelho, tentando se antecipar às situações de assédio. “Nossa grande intenção é prevenir, para que a mulher não passe pela situação. E para isso a gente tira ela da situação e chama o cara através de uma advertência, para que ele entenda e reflita sobre a conduta que muitas vezes está reproduzindo, uma paquera que na verdade não é paquera, é assédio”, diz Carolina. A companhia também capacita as equipes das casas de espetáculos e promove palestras e rodas de conversas.
Espaços de acolhimento e denúncia de violência
Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher Arlette Magalhães (Cream), em Cajazeiras, atende pelo telefone 3202-7380. Funciona das 8h às 17h
Centro de Referência de Atenção à Mulher Loreta Valadares (CRAMLV), nos Barris, pode ser contatado através do 3202-7396. Funciona das 8h às 17h.
Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana Irmã Dulce (Camsid), na Ribeira, pode ser acionado pelo contato (71) 3202-7399. Disponível 24 horas para o acolhimento de mulheres.
Casa da Mulher Brasileira – Localizada na Avenida Tancredo Neves, ao lado do Hospital Sarah, é uma unidade de atendimento voltado ao acolhimento e à proteção de mulheres vítimas de violência. Funciona 24 horas, reunindo serviços como a Delegacia Especializada, Juizado de Violência Doméstica, Ministério Público, Defensoria Pública e apoio psicossocial.
Ouvidoria da Mulher - Canal especializado do TRE-BA para recebimento de demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina.Contatos: 3373-7000 (opção 8) e (71) 3373-9000 (opção 2), além do e-mail ouvmulher@tre-ba.jus.br.
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