Taxação não atinge venda de crédito do ICMS

Os exportadores venceram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma importante disputa contra a União. A Corte proibiu o Fisco de cobrar PIS e Cofins sobre o valor da venda de créditos de ICMS para outras empresas. O entendimento dos ministros é o de que o montante não é receita e, portanto, não estaria sujeito às contribuições.Para as exportadoras, a decisão representa um grande benefício. Como acumulam créditos com as vendas ao exterior, que têm imunidade tributária, a comercialização a terceiros, autorizada por lei, é uma forma de aproveitamento desse benefício.O argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para realizar a cobrança é o de que a venda dos créditos geraria receita ao exportador. Por esse motivo, deveria sofrer incidência do PIS e Cofins. A maioria dos ministros discordou do argumento. Apenas Dias Toffoli foi favorável à Fazenda Nacional.A relatora do caso, ministra Rosa Weber, entendeu que permitir a tributação seria o mesmo que "dar com uma mão e tirar com a outra".