Um projeto de lei visando à reestruturação da Guarda Civil Municipal e a sua adequação às diretrizes da legislação federal foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Itabuna pela gestão municipal. O projeto foi entregue na terça-feira, 1º, pela secretária da Administração, Mariana Alcântara, que estava acompanhada do subcomandante Jorge Estevão e dos inspetores Willian Fróes e Jairo Nunes. Itabuna será a primeira cidade do interior da Bahia a iniciar o processo de adequação da Guarda Civil Municipal, que até então tinha estrutura de Polícia Administrativa. “Havia cinco anos que os guardas civis tentavam a regulamentação. Desde o início do ano que estamos trabalhando neste projeto que, além de criar nova estrutura, estipula plano de cargos e salários e fortalece a categoria”, afirmou a secretária Maria Alcântara. O projeto também cria uma ouvidoria e permitirá que a corporação atue armada, treinada e aparelhada para a defesa, proteção e preservação do patrimônio público e do meio-ambiente. A criação da Guarda Civil, vinculada à Secretaria da Administração é respaldada pelo artigo 144 da Constituição Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário