Está nas mãos dos senadores aceitarem ou não o relatório de um projeto de lei que, se aprovado, facilitará os negócios dos traficantes brasileiros. Uma proposta em votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa sugere que os flagrados com uma quantidade suficiente para consumo próprio, ao longo de cinco dias, não poderão ser presos por tráfico. Isso significa que um indivíduo que inale 10 pedras de crack por dia poderá circular com até 50 unidades e ainda ficará como usuário. A sugestão é polêmica e preocupa juristas, promotores, delegados e até o autor do projeto original, o deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS). "Será a liberação do tráfico em si", critica. Terra elaborou o PL nº 7.663/10 com a intenção de fazer 33 mudanças na Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei Antidrogas (leia Entenda o caso). O texto inicial ganhou o voto de 344 deputados. Ao chegar ao Senado, foi denominado PLC 37/2013. A proposta aprovada na Câmara traz algumas mudanças significativas, como o aumento da pena mínima para o comandante do tráfico, de 5 para 8 anos. Porém, a sugestão exposta foi retirada pelo relator do PLC, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que incluiu alguns benefícios aos traficantes. A sugestão restringe ao máximo as condições para que um juiz aplique a pena de prisão àqueles que traficam.
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