Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que entre 2008 e 2012, cidades e estados arcaram com 58% das deduções de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dadas pelo governo federal às empresas para estimular a economia. Como os fundos de participação são compostos de parte da arrecadação desses tributos, os entes federativos perderam R$ 190 bilhões. Tramitam na Justiça Federal ações de prefeituras de todo o país, pelo menos 125 delas de Minas Gerais, contestando a redução de receita e pedindo ressarcimento. Uma delas, de Itabi, no Sergipe, mais adiantada, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal e deverá ter repercussão geral para as demais. A decisão só sairá depois que o ministro relator Ricardo Lewandowski emitir seu voto à apreciação da Corte.
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