O vereador ilheense e candidato a Deputado Estadual, Cosme
Araújo, fundamentado no Art. 150/CF, § 6º, combinado com outras leis
infraconstitucionais, apresentará na Câmara Municipal de Ilhéus, PL que propõe
isenção de taxa de água e esgoto aos templos religiosos de qualquer culto, no
município, desde que cumpra os requisitos legais para o exercício de tais
atividades. “É preciso reconhecer o trabalho social realizado em prol da
sociedade pelas instituições religiosas, por isso, fazem jus ao beneficio”,
pauta o parlamentar. Para discutir mais profundamente o assunto, Cosme Araújo
marcou audiência com a diretoria executiva da Embasa e seu presidente, Abelardo
de Oliveira Filho, quando na oportunidade irão discutir o Contrato de Concessão
para Execução e exploração de serviço público entre a Embasa e o Município de
Ilhéus, que vence em setembro de 2015. “O objetivo deste nosso encontro é apresentar
Projeto similar na Assembleia Legislativa já em 2015, ampliando a isenção de
taxa de água e esgoto também para os templos de todos os municípios baianos”,
afirma Cosme Araújo.
Entre as iniciativas de Cosme Araújo em nível de estado, é
apresentar um Projeto de Lei que prevê a proibição de cobrança de ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos templos religiosos nas contas
de energia elétrica, telefonia, prestação de serviços diversos, aquisição de
bens e outros que gerem tributação.
Para se valer da isenção de ICMS, as instituições religiosas
devem comprovar a propriedade ou posse do imóvel das igrejas e templos, através
de apresentação da escritura pública, do contrato de locação, do instrumento de
cessão ou do termo de comodato; ou apresentação de alvará expedido pela
Prefeitura que comprove a sua destinação para fins de cultos religiosos; ou
justificativa judicial da posse ou do uso desse imóvel para fins de cultos
religiosos. Tais projetos depois de apresentados, votados e sancionados,
dependerão de leis complementares.
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