O segurado que se aposentou depois de já ter completado os requisitos mínimos exigidos pelo INSS pode ter o direito de revisar seu benefício para ganhar mais.O aumento pode ser pedido mesmo se a aposentadoria foi concedida há mais de dez anos.Duas decisões judiciais recentes, uma do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e outra do JEF (Juizado Especial Federal) de SP, entenderam que não se aplica o chamado prazo de decadência nesses casos.O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em 2013, que o aposentado tem o direito ao benefício mais vantajoso.Porém, há a discussão sobre o prazo para fazer esse pedido na Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário