O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado. Pela decisão, "o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados". Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento). Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.(Boletim Militar)
2 comentários:
Sabe o porque dessa decisão é eles medem o perigo para eles que só vivem dentro de uma sala co ar condicionado e porque que essa decisão eles não tomaram para os mesmos também? Bota esses cambada de sem q fazer pra vir para as ruas combater os crimes organizados frente a frente e depois eles estiverem na reserva ir as ruas com as famílias deles, os bandidos pelos eles mesmos liberam. O policial está sempre na memória dos bandidos e vivem a todo custo vingança e os exemplos estão aí, policiais morrendo pelos bandidos aposentados ou não, digo de passagem responderei nos tribunais ou legal ou não, minha estará sempre comigo, pois quem conhece o perigo sou eu.
Por isso que nós policiais temos que ficar de olhos abertos para quem iremos votar: Bolsonaro neles!!!! Observem tantas coisas pra eles resolverem eles buscam adiantar aquilo q prejudique os policiais, me poupem viu, o País vivendo essa esculhambação, anárquia e o STJ procurando chifre na cabeça de jegue, vejam se os ministros ou...não andam sem escolta de algum policial ou desarmados?
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