OAB concede mais um Selo a Curso de Direito da UESC

A Universidade Estadual de Santa Cruz recebeu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, placa representativa do “Selo OAB Recomenda” de excelência ao Curso de Direito da Uesc, entregue pessoalmente pela presidente da Seccional OAB/BA Daniela Lima de Andrade Borges, e do Presidente da Subseção Ilhéus, Jacson Cupertino. A instituição esteve representada pelo Pro Reitor de Ações Afirmativas e Permanência Estudantil, Prof. Dr. Guilhardes de Jesus Jr, pela diretora do Departamento de Ciências Jurídicas (DCJUR) professora Dra. Fernanda Viana e pelo coordenador do Colegiado do Curso, professor Dr. Wagner Rodrigues.

BAHIA: DR. ANDIRLEI NASCIMENTO, "O ETERNO PRESIDENTE DA OAB-SUBSEÇÃO/ITABUNA"

Dr. Andirlei Nascimento Silva é advogado e natural da cidade de Palmira, mas adotou a cidade de Itabuna, sendo um dos filhos mais ilustres, contribuindo para o crescimento social e econômico de nosso município. É graduado em Direito pela Federação das Escolas Superiorers de Ilhéus e Itabuna – Fespi (turma de 1988), hoje, Universidade Estadual de Santa Cruz – Uesc (fundada em 1991), sendo especialista em Direito do Trabalho. Dr. Andirlei presidiu a OAB/Itabuna (por dois mandatos) e deixou uma marca indelével. Lutou pela melhoria da função jurisdicional nos Fóruns de Justiça. Defendeu a celeridade nos processos judidicais, contribuiu para a respeitabilidade dos advogados, dos promotores de Justiça, além da nomeação de 10 (dez) magistrados de uma só vez (ineditismo àquela época), bem como a aquisição de um carro "VAM" para a OAB, construção da nova sede da Ordem e do novo Fórum de Justiça (pois passavam por avarias e insalubridade, com andares e salas totalmente interditados). Outrossim, os servidores da Ordem eram admitidos através de Seleção Pública, prevalecendo a meritocracia e a impessoalidade. Dr. Andirlei também aproximou a OAB ao povo de forma literal. Nas eleições, os candidatos eram convidados pela Ordem a assinarem um termo de compromisso com relação às obras de Itabuna, principalmente os prefeituráveis, e se posicionou contra às propagandas eleitorais antes do tempo permitido/hábil. Lutou pela construção de ciclofaixas e ciclovias na malha viária de Itabuna, oferecendo segurança aos pedestres, condutores de veículos, motocicletas e ciclistas. Através de reuniões com superintendentes de instituições bancárias (sob pena de danos morais e materiais), atuou em favor dos idosos nas filas de bancos, lotéricas e correspondentes bancários, assegurando-lhes prioridade nos atendimentos, pois muitos desmaiavam à porta, esperando por atendimentos prolixos. Além do acatamento do pedido, uma das instituições bancárias, passou a atender as pessoas da maior idade, mesmo antes do expediente. Na reurbanização da Avenida Cinquentenário - em alusão aos 100 (cem anos) de emancipação política de Itabuna (em 2010), Dr. Andirlei notou de que o projeto não contemplava a acessibilidade aos Portadores de Necessidades Especiais (principalmente os cadeirantes), enviando à Secretaria de Administração de Itabuna , um ofício, solicitando tal inobservância, sendo atendido pela gestão municipal à época. Na conclusão do Teatro Candinha Dória (projeto do então prefeito, saudoso Fernando Gomes) e abandonado pelo ex-governador da Bahia, o senhor Jaques Wagner (PT), Dr. Andirlei lutou pela garantia dos Direitos Sociais, colhendo assinaturas aos sábados e domingos nos bairros da cidade, com o apoio do povo e artistas, representados pela Acate. No mandato de outro governo petista, Rui Costa, o projeto e lutas de Fernando Gomes (in memoriam), Dr. Andirlei e população em geral, foram reconhecidos. Hoje, o Teatro Candinha Dória é realidade.Vale ainda salientar, de que a OAB apoiava os escritores,poetas, atores e artistas em geral de nossa cidade e comarcas alcançadas pela OAB/Itabuna.A OAB /Itabuna, na gestão do presidente Dr. Andirlei Nascimento,além de velar pelos direitos inerentes dos detentos (na proteção do Estado Democrático de Direito), também apoiou a greve dos policiais na Bahia em 2010, por reconhecer os baixos salários, a pouca oferta de combustível nas viaturas e carros oficiais, além de fardamento defasado e armas obsoletas, totalmente aquém das armas do crime organizado. Ressalta-se de que em Itabuna, a greve foi apoiada pelo então presidente da OAB, Dr. Andirlei Nascimento, desde que a Polícia mantivesse 70% (setenta por cento) dos policiais nas ruas, trabalhando em prol da segurança dos munícipes. Dr. Andirlei Nascimento. Um dos filhos ilustres de Itabuna.

OAB limita atuação de advogados nas redes sociais

O Conselho Federal da OAB instituiu recentemente um Comitê Regulador de Marketing Jurídico, cujo objetivo é pacificar e unificar a interpretação dos limites do marketing jurídico e da atuação de advogados e escritórios de advocacia nas redes sociais. O comitê é presidido pela secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena Gama, e foi instituído pelo Provimento nº 205/2021 (artigo 9º), que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia. Ele terá a função de acompanhar a evolução da regulação específica sobre marketing, publicidade e informação na advocacia. O grupo vai receber dúvidas por meio de um canal de atendimento online. “O trabalho do comitê terá como principal desafio propor o aperfeiçoamento e a regulamentação das normas internas da OAB à luz dos tempos atuais, em que as ferramentas de marketing, publicidade e informação se desenvolvem de forma cada vez mais célere. Por um lado, auxiliar na modernização da advocacia, e, por outro, manter a segurança jurídica, com limites e regras bem definidas“, explica Milena. Na vice-presidência, o grupo conta com o conselheiro federal Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, de Goiás. Como secretário-geral, foi escolhido o presidente da seccional de Sergipe, Danniel Alves Costa. Integram o colegiado os conselheiros federais Thiago Diaz (MA), Juliana Bumachar (RJ), Greice Stocker (RS) e José Pinto Quezado (TO), além da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, Luciane Mortari, e do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira.

Confira cinco direitos do aposentado que trabalha

Pedir a aposentadoria nem sempre é sinônimo de deixar o mercado de trabalho e, quem se encaixa nesse cenário tem algumas vantagens.O Agora traz hoje cinco direitos garantidos a quem decide continuar mais tempo em campo em vez de pendurar as chuteiras de vez.A principal vantagem é poder sacar todos os meses o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).Isso ocorre porque, ao manter a carteira assinada ou arranjar um novo emprego, o aposentado continua tendo os direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).Com isso, o patrão é obrigado a depositar mensalmente 8% do valor do seu salário na conta do fundo.Se, antes, o trabalhador só poderia pegar a grana em alguns casos, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria, ao pedir o benefício, é possível sacar a grana mensalmente.Porém, a vantagem só vale para quem continua trabalhando na mesma empresa em que se aposentou.

Novo Código de Processo Civil tenta estimular a conciliação

O novo CPC (Código de Processo Civil), que entra em vigor nesta sexta-feira (18) com mudanças de prazos e ritos processuais, deve em alguma medida combater a morosidade e o excesso de processos no Brasil, mas não será uma solução definitiva para a celeridade das ações judiciais, segundo estimam especialistas.Aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2014, a reforma do CPC foi elaborada por uma comissão de juristas em discussões que duraram mais de cinco anos.O novo código substitui o anterior, de 1973, e se aplica a litígios como os previdenciários, contratuais, possessórios, familiares, tributários, comerciais, administrativos e trabalhistas."É um código que tenta responder a um Judiciário lento, mas é complicado pensar apenas na mudança da lei processual como forma de combater a morosidade", afirma Maria Cecília de Araujo Asperti, professora da FGV Direito São Paulo.

STJ: policiais aposentados não têm direito de portar armas

O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado. Pela decisão, "o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados". Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).  Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.(Boletim Militar)

OAB-BA torna facultativo uso de paletó e gravata por advogados

Dr. Cosme Araújo - advogado

Os advogados baianos poderão, a partir de agora, optar entre usar ou não paletó e gravata no exercício da profissão. A decisão foi aprovada durante a 33ª sessão do Conselho Pleno da OAB da Bahia, última do ano, realizada na manhã desta sexta-feira (4/12), no auditório da seccional. De relatoria do secretário-geral adjunto da OAB-BA, Antônio Adonias, o texto torna facultativo o uso das peças em qualquer estação do ano e em qualquer ambiente, exceto quando o advogado for fazer sustentação oral: “Nestes casos, se ele não estiver usando paletó, terá que usar vestes talares, conhecidas como beca”, explicou Adonias. Para levar a novidade aos advogados do interior, o Conselho Pleno também decidiu realizar audiências públicas sobre o tema: “Precisamos dividir a matéria com os nossos colegas de fora da capital, que são os mais interessados no assunto, visto que sofrem diariamente com o calor escaldante do sertão baiano”, destacou o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz. Ainda na sessão, o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA/BA), Luiz Coutinho, apresentou o relatório de gestão da entidade, correspondente ao triênio 2013/15. Segundo o documento, durante este período, a ESA/BA realizou 73 cursos na capital e 74 no interior, com 6.194 alunos, promoveu 49 eventos, 30 edições do Cine ESA e 9.802 cursos telepresenciais, totalizando 21.106 advogados contemplados. “É a sensação do dever cumprido. Trabalhamos muito para que tudo isso acontecesse”, pontuou Coutinho, que foi elogiado pelo conselheiro Orman Ribeiro: “A gestão do colega à frente da ESA foi a mais profícua de toda a história da OAB-BA”, disse.

Domésticas passam a ter novos direitos a partir de outubro

Trabalhadores domésticos têm mais uma conquista para comemorar. A partir desta quinta-feira, dia 1º de outubro, passar a ter direito a receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de benefícios como seguro de acidente, indenização em caso de demissão sem justa causa e, em alguns casos, salário-família. O pagamento pelo empregador será facilitado: poderá ser feito em um único boleto — o Simples Doméstico — que poderá ser preenchido na internet. Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013, mas que só foram regulamentados em em junho.A reportagem teve acesso ao formulário único, que ainda poderá sofrer pequenas alterações. O exemplo ao lado mostra uma simulação do caso de uma doméstica que recebe o piso do Rio de Janeiro, de R$ 953,47. 

Veja as verbas extras que o aposentado que trabalha tem

Os aposentados do INSS que continuam trabalhando podem garantir uma grana extra com os saques de alguns benefícios, além de aproveitar outras vantagens garantidas por lei.Por lei, todos os que se aposentam têm o direito de retirar o saldo acumulado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).O saque mensal dos novos depósitos do FGTS é um dos principais direitos do aposentado que continua trabalhando na mesma empresa."O Fundo de Garantia rende 3% ao ano. É pouco, vale a pena resgatá-lo", afirma o advogado Roberto de Carvalho Santos, do site Ieprev (www.ieprev.com.br).

FGTS: Multa será paga só para doméstica demitida

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta que regulamenta os novos direitos dos trabalhadores domésticos do país, alterou mais uma vez sua proposta em relação às regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela categoria. Agora, de acordo com o projeto do parlamentar, apenas os empregados demitidos sem justa causa poderão sacar a multa do fundo, como ocorre com os demais trabalhadores.— Havia, de certa forma, um privilégio para o empregado doméstico (na proposta inicial). Se pedisse demissão, não iria discutir justa causa ou não justa causa. Estamos retornando ao modelo normal, porque isso geraria problemas na Justiça. Poderia causar confusão, e não queremos isso — disse Jucá, após uma reunião com as centrais sindicais, ontem.Mesmo com essa alteração, os valores pagos pelo empregador foram mantidos, como na proposta anterior.

Exame da OAB reprova 83% dos inscritos

Oito em cada 10 bacharéis em direito que fizeram a primeira fase do 9º Exame de Ordem Unificado, em 15 de dezembro, foram reprovados. O balanço da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgado ontem, revela que das 114.763 pessoas que prestaram a prova, apenas 19.134 — sendo 1.064 no Distrito Federal — foram aprovadas e seguem para a segunda etapa da prova. O índice de aproveitamento é de 16,67%. O percentual é o mais baixo entre os últimos seis últimos exames aplicados. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, entretanto, não considerou que a média de aprovados destoa dos resultados anteriores e creditou o baixo rendimento ao nível da prova. De acordo com Cavalcante, o esperado é que toda a avaliação siga o mesmo padrão de dificuldade, mas nem sempre o objetivo é alcançado. “A prova foi um pouco mais rigorosa, mas dentro do que estava previsto no edital e da grade curricular. Estamos buscando uma calibragem, porém, é evidente que há variações, dependendo da banca de cada exame. A primeira etapa costuma ser mais rigorosa, porque avalia conhecimentos jurídicos. Já a segunda trata mais da redação, da prática e da técnica. No primeiro momento, o resultado causa uma certa perplexidade, mas o número de aprovados não está fora da série histórica, que tem aprovado entre 15 mil e 20 mil”, ressalta.