O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou, em nota, que considera que algumas das medidas do pacote do governo do Estado do Rio, anunciado nesta sexta-feira (4), "agridem frontalmente a constituição".Na avaliação do desembargador, algumas medidas atentam "inclusive contra direitos fundamentais". Ele afirma ainda que o pacote certamente resultará em inúmeras ações judiciais individuais e coletivas.Em entrevista ao Jornal Nacional, o professor de Direito Administrativo da PUC-Rio, Manoel Peixinho, também questionou a constitucionalidade da medida de reduzir salários, que consta no pacote (veja no vídeo acima). "O salário é protegido pela constituição. Ele é irredutível. O estado do Rio de Janeiro não tem competência, ainda que por meio de lei, de provocar uma redução drástica no salário, que chega a 30%. Se você considerar a aliquota do imposto de renda, isso pode chegar a 50% do salário".
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