A Prefeitura de Itabuna publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (31), o Decreto nº 17.967/2026, que regulamenta os procedimentos de fiscalização, apreensão, guarda, restituição e destinação de animais encontrados em vias públicas. A medida estabelece normas para fortalecer a segurança viária, proteger a saúde pública e garantir o bem-estar animal no município.
De acordo com o decreto, a execução das ações ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), com apoio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SESOP). A atuação integrada visa assegurar o recolhimento adequado dos animais, além da condução dos processos administrativos relacionados às ocorrências.
O texto determina que os animais apreendidos serão identificados, cadastrados e submetidos à avaliação veterinária quando necessário. Os proprietários terão prazo de até dez dias para solicitar a restituição, mediante comprovação da posse, pagamento das taxas previstas em lei e cumprimento das exigências sanitárias. Caso o responsável não se manifeste dentro do prazo legal, o animal poderá ser destinado à adoção responsável, doação ou leilão, conforme previsto na legislação municipal.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação busca disciplinar a circulação irregular de animais em logradouros públicos, reduzir riscos de acidentes, prevenir zoonoses e assegurar que todas as medidas sejam adotadas em conformidade com o Código de Posturas do Município e demais normas vigentes. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
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