A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 21, em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) 747/2016, que trata da renovação das concessões e permissões do setor de radiodifusão.A proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção do presidente Michel Temer. A medida provisória precisa ter sua tramitação finalizada no Congresso até 12 de março, quando perde a validade.Pela MP, as entidades que quiserem renovar suas concessões de radiodifusão devem enviar pedido ao governo nos 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Até então, a legislação a solicitação podia ser feita apenas entre seis e três meses antes do fim do contrato.A MP também permite que entidades que não solicitaram a renovação no prazo legal e que “tenham tido outorgas declaradas peremptas” (extintas) possam regularizar sua situação. Aquelas que não apresentaram pedido dentro do prazo legal serão notificadas pelo governo para que possam se manifestar.
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