O Procurador-Geral de Justiça substituto, Ricardo Martins, do Ministério Público do Rio de Janeiro, entrou om uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Fernando Pezão.Nela, pede o afastamernto de Pezão do cargo. A ação está na 8ª Vara de Fazenda Pública do TJ do Rio de Janeiro.Motivo: o governo Pezão não aplicou no setor de Saúde em 2014 e 2015 os 12% do total arrecadado com impostos previstos na Constituição Federal Assim como não foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde, em 2014 e 2015, os recursos oriundos do Fundo Nacional d Saúde.O texto da ação é duro com Pezão. Eis um trecho:— É certo que a grave situação financeira de nosso estado é uma das causas do caos ora relatado sinteticamente, mas é igualmente certo que restou ele agravado pela opção política e ímproba do RÉU em não priorizar os serviços de saúde pública, pela indevida via do proposital descumprimento do disposto nos arts. 196 a 200 da Carta Magna.
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