Como parte do programa Fortaleza Competitiva, a Prefeitura de Fortaleza deve apresentar na manhã de hoje (25) um Refis, batizado de Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor). A iniciativa dará desconto de até 100% sobre multas punitivas e moratórias e juros de mora relacionadas a dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco municipal, incluindo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).O projeto de lei, que será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, prevê que sejam contemplados créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município ou com solicitação de inscrição constante do sistema da Procuradoria Geral do Município até 31 de julho deste ano, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado.
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