Congresso derruba veto do Refis

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios."Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples. Mas se dentro dele elas estão com dificuldade, imagina se saíssem? É morte", diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Deputados articulam projeto com Refis para micro e pequenas

Sem alarde, deputados articulam nos bastidores a votação ainda este ano de um projeto que cria um programa de parcelamento de dívidas tributárias, mais conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A proposta em discussão na Câmara prevê abatimento de até 90% em juros e multas para esses devedores.A articulação é para aprovar um substitutivo a um projeto de Lei Complementar de 2015, de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). A proposta original prevê apenas parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas em até 180 meses. O novo texto, que está sendo elaborado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deve manter esse prazo e incluir os descontos de 90% em juros e multas e de 100% nos encargos, como no Refis das grandes empresas.O novo texto deverá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. Isso porque, na quarta-feira, 22, deputados aprovaram requerimento dando regime de urgência para a tramitação do projeto de Resende.

Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis

O presidente Michel Temer sancionou com vetos, nesta terça-feira (24), a medida provisória (MP) que cria novo parcelamento de débitos tributários, o Refis. Após negociações, o texto foi assinado na véspera da votação da segunda denúncia contra o chefe do Executivo nacional na Câmara dos Deputados. A matéria deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25). A proposta é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e parlamentares. Após mudanças que desfiguraram o texto no Congresso, os técnicos do governo voltaram à mesa de negociações. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

Refis municipal terá desconto de até 100% em multas e juros

Como parte do programa Fortaleza Competitiva, a Prefeitura de Fortaleza deve apresentar na manhã de hoje (25) um Refis, batizado de Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor). A iniciativa dará desconto de até 100% sobre multas punitivas e moratórias e juros de mora relacionadas a dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco municipal, incluindo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).O projeto de lei, que será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, prevê que sejam contemplados créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município ou com solicitação de inscrição constante do sistema da Procuradoria Geral do Município até 31 de julho deste ano, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado.

Refis da crise, engorda a arrecadação

Turbinada pelo ingresso de R$7,130 bilhões relativos ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), a arrecadação federal no mês passado somou R$94,378 bilhões, um recorde para os meses de agosto, registrando alta real (acima do IPCA) de 5,54%.Sem as receitas extras, o total de tributos arrecadados em agosto teria sido de R$ 87,248 bilhões, inferior aos R$ 89,424 bilhões registrados em agosto de 2013. Ou seja, sem o dinheiro do Refis, teria havido uma queda real de 2,43%. Apesar disso, o órgão cortou ontem pela metade sua projeção de crescimento real da arrecadação de tributos, que passou de 2% para 1%neste ano. Segundo o secretário-adjunto da Receita, Luiz Fernando Teixeira, a nova estimativa levou em consideração a previsão revisada do governo para o PIB deste ano, de 0,9%.

Patrões terão Refis para as dívidas com domésticas

Diante da gritaria dos patrões, preocupados com o aumento de custos impostos pela Lei das Domésticas, que entrou em vigor ontem, o Congresso Nacional decidiu sair em socorro desse grupo — a maioria, de classe média. Além de propor a criação de um Supersimples para facilitar o recolhimento dos encargos trabalhistas fixados por meio uma emenda à Constituição, o Congresso Nacional apresentará projeto para permitir o refinanciamento de dívidas (Refis das Domésticas) de empregadores com a Previdência Social e a redução, de 40% para algo entre 5% e 10%, da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga em caso de demissão sem justa causa.O relator da Comissão Mista das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que tais incentivos vão estimular a formalização de trabalhadores domésticos.