FGTS poderá ser usado para pagamento de aluguel

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 277/20 que permite que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sejam usados como garantia para o pagamento de aluguel residencial. A proposta altera a Lei do Inquilinato e do FGTS para possibilitar que em contrato de aluguel sejam inclusos os recursos do fundo entre as situações em que a conta pode ser movimentada pelo trabalhador. O texto é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Segundo ele, a medida vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer poupança suficiente para comprar a casa própria. “Nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”, afirmou a Agência Câmara de Notícias. De acordo ainda com o deputado o uso do FGTS como garantia de locação incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada para ele e sua família”, disse. O PL está tramite na Câmara em caráter conclusivo, o que quer dizer que será votado somente pelas comissões, sendo dispensada a deliberação do plenário. Serão responsáveis por analisar o texto as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.