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13 maio 2025

Câmara de Ilhéus pede mais tempo para cumprir o acordo extrajudiciaL

 


O Ministério Público da Bahia voltou a cobrar do presidente da Câmara de Ilhéus, César Porto, a nomeação dos aprovados no primeiro concurso público da história do Legislativo, feito no ano passado. Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Câmara e o Ministério Público estabeleceu que os concursados seriam convocados até fevereiro deste ano. Não foram.

Ao MP, César Porto pediu mais tempo para cumprir o acordo extrajudicial, com a prorrogação do prazo até junho. O parlamentar alegou preocupação com as más condições físicas do prédio do Legislativo e informou que a reforma em curso visa apenas à criação de condições mínimas de trabalho.

Segundo o presidente, há problemas graves na estrutura do imóvel. As alegações estão registradas na ata de reunião recente entre César Porto e a promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho. O argumento do vereador não convenceu os concursados. O prédio já passou por duas grandes reformas nos últimos anos.

Segundo os aprovados, hoje boa parte dos funcionários da Câmara trabalha de casa. Portanto, os concursados também poderiam ingressar no serviço público e iniciar os trabalhos em home office. No final da reunião entre MP e Câmara, que ocorreu no dia 8 de abril, foi encaminhada uma a proposta de prorrogação do prazo de nomeação até junho.

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