Entre os dias 12 e 16 de maio, a cidade de Ilhéus integra a programação da 3ª Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se!”, uma mobilização coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia (CGJ-BA). A iniciativa visa combater o sub-registro civil e ampliar o acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Com foco especial em populações indígenas, pessoas em situação de rua, em cumprimento de medidas de segurança, em situação manicomial, população carcerária e egressos do sistema prisional, a campanha também atende pessoas socialmente vulneráveis, conforme definido pelo Decreto nº 7.053/2009.
Em Ilhéus, uma das comarcas de entrância final do estado, estão sendo promovidas ações especiais para garantir o acesso gratuito à documentação civil básica, como certidões de nascimento e casamento. Outras 22 comarcas baianas também participam da ação.
Como funciona?
Interessados devem comparecer aos pontos de atendimento com qualquer documento que contenha dados do registro civil, como carteira de identidade, certidão de nascimento, carteira de trabalho, entre outros.
A emissão da segunda via gratuita de certidão de nascimento ou casamento só pode ser solicitada pelo próprio titular ou pelo representante legal no caso de menores de idade. Pedidos de certidão de óbito não fazem parte da campanha e serão encaminhados, assim como outras situações excepcionais, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.
Importância da iniciativa
O sub-registro civil é um obstáculo histórico ao pleno exercício da cidadania. Sem documentos básicos, milhares de brasileiros enfrentam dificuldades para acessar políticas públicas, serviços de saúde, educação, trabalho formal e programas sociais.
A Semana “Registre-se!” busca reverter esse cenário por meio de uma articulação nacional entre tribunais de justiça, cartórios, defensorias públicas e órgãos de assistência social, levando atendimento gratuito e orientação jurídica diretamente à população.
Para mais informações, os interessados devem procurar o Fórum de Ilhéus ou canais oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia.
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